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| ANTT/Divulgação |
De janeiro a outubro, 41.991 autuações foram aplicadas em todo o Brasil; ANTT está fiscalizando de forma eletrônica o cumprimento da tabela de fretes
Criada em 2018 e alvo de inúmeras polêmicas, dúvidas e incertezas, a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC), popularmente conhecida como tabela de fretes, está ganhando no transporte rodoviário de cargas brasileiro com a intensificação da fiscalização por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Prova disso é a disparada no número de multas aplicadas por descumprimento da legislação.
De acordo com os números oficiais da Agência, de janeiro a outubro deste ano, 41.991 autuações foram aplicadas em todo o Brasil por descumprimento da tabela de fretes. O número é quase dez vezes maior que o registrado ao longo de todo o ano de 2024, quando 4.287 autos de infração foram lavrados pela ANTT. Em valores, o total das penalidades subiu de R$ 18,9 milhões no ano passado para mais de R$ 127 milhões agora em 2025.
Desde o último dia 06 de outubro, a ANTT passou fiscalizar o valor do frete de forma automática, através do cruzamento de dados declarados no MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) com a tabela de frete mínimo vigente. Prevista na Nota Técnica 2025.001 da própria Agência, a mudança já vinha sendo implementada e testada de forma gradativa desde o mês de julho.
Penalidades por descumprimento da medida
De acordo com a Resolução nº 6059, publicada em 2 de janeiro de 2025, e que altera a Resolução nº 5.867/2020, serão consideradas infrações administrativas e punidas com multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais):
- Não declarar o valor do frete pago nos documentos fiscais de transporte;
- Declarar valor igual a zero;
- Declarar valor abaixo do piso mínimo estabelecido.
