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PL 1109/25 também impede aplicação multas em caminhões equipados com faróis auxiliares, desde que possam ser desligados para circulação em vias públicas
Deputados federais que compõem a Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), aprovaram no último dia 29 de abril, um Projeto de Lei (PL) que flexibiliza as regras para o sistema de iluminação de veículos e autoriza a instalação de faróis auxiliares em caminhões.
Substitutivo ao PL 1109/25, do deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), o texto aprovado prevê que os veículos de carga utilizados em atividades agropecuárias, florestais, industriais e logísticas poderão ter luzes adicionais para circulação em áreas privadas, desde que possam ser desligadas manualmente para circular em vias públicas. Já em caso de descumprimento, o texto prevê infração grave, punida com multa e retenção do veículo para regularização.
Para o relator da proposta na Comissão, deputado Zé Trovão (PL-SC), a mudança evita que os motoristas sejam punidos simplesmente por terem o equipamento no caminhão. “A possibilidade de instalar dispositivos de iluminação adicionais auxiliará bastante a atividade desses profissionais”, disse o parlamentar.
A proposta tem como principal objetivo atender aos motoristas que trabalham em locais com baixa visibilidade. Para os parlamentares os faróis auxiliares são uma importante forma de evitar acidentes e até mesmo o atropelamento de animais.
O texto aprovado também inclui as novas regras no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Tramitação
O PL 1109/2025 segue agora para análise em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e sancionada pela Presidência da República. Não há um prazo definido para cada uma dessas etapas.
Confira na íntegra o Projeto de Lei 1109/2025: CLIQUE AQUI
