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| PROCON-SC/Divulgação |
Regulamentação da ANTT estabelece limite máximo de 300 metros para as filas de veículos e tempo máximo de espera de apenas 10 min nas praças; motoristas foram liberados gratuitamente
O Serviço de Proteção ao Consumidor do Estado de Santa Catarina (PROCON-SC) determinou nesta segunda-feira, 3 de janeiro, a liberação das cancelas de duas praças de pedágios localizadas na BR-101, sendo, uma em Tubarão (SC) e Paulo Lopes (SC), administradas pelas concessionárias CCR Via Costeira e Autopista Litoral Sul, respectivamente.
A ação do órgão foi desencadeada após a constatação de filas quilométricas e longos períodos de espera para pagamento em ambas as praças de pedágio, em decorrência do tráfego intenso após encerramento das festividades e feriados de fim de ano.
Atualmente, os contratos de concessão firmados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estabelecem um limite máximo de 300 metros para as filas de veículos nas praças de pedágio e um tempo máximo de espera para o pagamento de apenas 10 minutos em dias comuns, fatores que estavam sendo desrespeitados no momento das averiguações do PROCON-SC.
De acordo com a atual legislação estabelecida pela ANTT, filas maiores e tempos de espera superiores são permitidos apenas diante de situações atípicas que não possuem previsibilidade e que fogem do controle das concessionárias, como por exemplo manifestações populares e acidentes.
“O consumidor é a parte mais frágil nesta situação, é ele quem precisa ficar horas esperando na fila para passar pelo pedágio e o PROCON esta aqui não para ir contra a empresa, mas para defender o direito do consumidor”, explica o diretor do PROCON-SC, Tiago Silva.
Ainda segundo o PROCON-SC, a abertura das cancelas e a liberação dos motoristas gratuitamente foi mantida até a normalização do tamanho da fila e do tempo de espera, conforme as cláusulas contratuais.
Assista a ação do PROCON-SC: