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| Mônica Tapeçaria/Instagram |
PL 3616/2026 reconhece a legalidade das modificações nas camas de caminhões e proíbe aplicação de multas, bem como da exigência de retorno do veículo às características originais
Alvo recente de ações de fiscalização e até mesmo de multas por parte da Polícia Rodoviária Federal (PRF), as modificações nas camas de caminhões, popularmente conhecidas como camas gaúchas, se tornaram tema de um Projeto de Lei (PL) na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).
De autoria do deputado federal Delegado Caveira (PL/PA), o PL 3616/2026 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), regulamenta as modificações nos espaços destinados ao repouso de motoristas nas cabines de caminhões e estabelecer procedimento simplificado para a regularização das alterações.
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O texto autoriza a instalação, ampliação, redução, modificação ou remoção de compartimento destinado exclusivamente ao repouso do condutor em caminhões. Ainda segundo a redação do PL 3616/2026, as adaptações não irão caracterizar alteração das características originais do veículo, desde que respeitem os seguintes requisitos de segurança:
- A integridade estrutural e as condições de segurança do veículo;
- O funcionamento dos equipamentos obrigatórios;
- A visibilidade e as condições necessárias à condução segura;
- Os limites de peso e dimensões estabelecidos na legislação de trânsito; e
- A identificação do veículo e dos elementos identificadores obrigatórios.
Já em relação a fiscalização, a PL 3616/2026 proíbe as autoridades de trânsito de aplicarem multas apenas devido as modificações nas camas de caminhões. O texto também proíbe a exigência de retorno do veículo às características originais como condição para sua circulação, licenciamento ou transferência de propriedade, quando atendidos os requisitos.
"Não é razoável que o proprietário de um caminhão seja automaticamente tratado como infrator pelo simples fato de ampliar, reduzir, instalar, remover ou adaptar o espaço destinado ao seu descanso", destaca o autor da proposta. "O objetivo é garantir liberdade ao proprietário do veículo, segurança jurídica aos caminhoneiros e uniformidade na fiscalização de trânsito em todo o território nacional", justifica.
Tramitação
Apresentado no dia 09 de julho de 2026, o PL 3616/2026 aguarda designação de Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT). Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado nas respectivas comissões da Câmara dos Deputados e do Senado, bem como no plenário das duas casas. Em seguida será necessária ainda a sanção por parte do Presidente da República. Não há um prazo definido para cada uma dessas etapas.
