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| DNIT/Divulgação |
Texto aprovado determina que seja fiscalizado apenas o limite de PBT e/ou PBTC de veículos de carga; Multas e autuações por excesso de peso nos eixos também deverão ser convertidas em advertências
A controversa e polêmica pesagem por eixo de caminhões pode estar com os dias contados no Brasil. Na noite da última quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), aprovou um texto que proíbe esse tipo de fiscalização sobre todos os veículos de carga no País. A novidade foi incorporada ao texto da Medida Provisória (MP) nº 1.343, que inicialmente tratava apenas das novas regras de fiscalização do Piso Mínimo de Frete.
O texto aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e determina que todos os caminhões e Combinações de Veículos de Carga (CVC) com Peso Bruto Total (PBT) e/ou Peso Bruto Total Combinado (PBTC) igual ou inferior a 74 toneladas sejam fiscalizados apenas quanto ao limite de peso total.
Segundo o texto, a fiscalização por eixo será admitida somente quando for constatado que os limites de PBT e/ou PBTC forem ultrapassados. Nestes casos, também serão mantidas as atuais penalidades cumulativas já previstas na atual legislação de trânsito brasileira.
A nova redação dada à MP nº 1.343 também prevê que todas as multas e autuações aplicadas pelo descumprimento dos limites de peso bruto por eixo aplicadas até a data de publicação da futura lei sejam convertidas em advertência, sem restituição das já pagas.
Na prática, a nova para pesagem de caminhões no Brasil ainda não está valendo. O texto segue agora para o Senado e precisa ser votado até o mês de julho, quando perde a vigência.
