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| Agência Brasil |
Decisão da comissão mista de parlamentares atende a pressão da classe médica e altera o texto original da MP nº 1327
Comprovando mais uma vez a impressionante capacidade de tomar decisões que burocratizam a vida do cidadão brasileiro comum e geram custos, uma Comissão Mista de deputados federais e senadores, aprovou nesta quarta-feira (6) a retomada obrigatória dos exames de aptidão física e mental para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão foi tomada durante a votação da Medida Provisória (MP) nº 1.327, que estabeleceu a renovação automática da habilitação para bons condutores.
O texto original da MP, acabava com sem necessidade de exames presenciais, deslocamentos ao Departamento de Trânsito (Detran) ou pagamento de taxas adicionais e se aplicava a todos os bons condutores brasileiros com até 49 anos, sem registro de infrações no período de 12 meses anteriores e cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Mas para os parlamentares responsáveis da comissão prevaleceu o forte lobby da classe médica para reverter o fim à obrigatoriedade do exames. Segundo o vice-presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP/RR), a mudança partiu de uma suposta preocupação com a realidade dos condutores que teriam as habilitações renovadas automaticamente.
"E eles, se não tivessem nenhum tipo de infração de trânsito, eles poderiam, ficar dirigindo sem serem avaliados, às vezes sem enxergar, às vezes com uma perna amputada ou com uma doença crônico-degenerativa que o impedisse, através de perda de força, de conduzir um veículo com segurança", disse o parlamentar.
O texto aprovado pela Comissão Mista manteve a renovação automática da CNH apenas sem a necessidade de exames de legislação, prática de direção e primeiros socorros. Também mantida o fim da obrigatoriedade da emissão da CNH física, item que passa a ser opcional para o condutor, bem como o preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica, fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, acabando assim com as diferenças de valores entre os estados. Os preços deverão ser atualizados anualmente pela inflação.
A MP alterada segue agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
