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| Agência Brasil |
Renovação automática da CNH beneficiará apenas bons motoristas; iniciativa do Governo Federal acaba com a necessidade de pagamento de taxas e repetição de exames
Passou a valer em todo o Brasil na última sexta-feira (9), o processo de renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A novidade que reduz a burocracia e principalmente os custos para os motoristas, faz parte da Medida Provisória nº 1.327, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 10 de dezembro de 2025.
A novidade acaba com sem necessidade de exames presenciais, deslocamentos ao Departamento de Trânsito (Detran) ou pagamento de taxas adicionais e se aplicará todos os bons condutores brasileiros, inclusive aqueles em que a CNH no período entre 10/12/2025 e 09/01/2026.
Para ter direito a renovação automática da habilitação, os condutores devem atender os seguintes requisitos:
- Não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses;
- Não ter infrações de trânsito registradas no documento no mesmo período;
- Estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Além da renovação automática e sem custos do documento, os condutores beneficiados passam a receber o selo de Bom Condutor, que fica visível no aplicativo como forma de reconhecimento pelo comportamento responsável.
Quem não terá direito
Pelas novas regras, a renovação automática da CNH também obedecerá critérios de idade dos condutores, da seguinte forma:
- 50 anos ou mais: Poderão renovar automaticamente apenas uma vez;
- 70 anos ou mais: Não terão direito a renovação automática da habilitação.
Ainda segundo as novas regras, a renovação automática não se aplicará aos motoristas que possuem CNH com validade reduzida por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde.
De acordo com os dados oficiais do Ministério dos Transportes, cerca de 70% motoristas habilitados no Brasil são bons condutores. Até o momento mais de 371 mil condutores em todo o país já foram beneficiados pela renovação automática da CNH.
