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Proposta aprovada institui o seguro contra danos corporais causados a terceiros; Pagamento do seguro será obrigatório para o licenciamento anual dos veículos
Em uma nova tentativa de onerar cada vez mais o cidadão brasileiro, especialmente aquele proprietário de veículos, deputados federais que compõem a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), aprovaram neste mês de março, a criação de um novo seguro obrigatório, semelhante ao antigo DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres).
Extinto durante o Governo Bolsonaro, o seguro DPVAT deixou de ser cobrado dos proprietário de veículos brasileiros em 2021, quando o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) encerrou a cobrança. Desde então o fundo excedente foi operado por meio de modelo emergencial e transitório pela Caixa Econômica Federal, após a dissolução do consórcio responsável pela gestão do DPVAT.
Ao aprovar o Projeto de Lei (PL) nº 1994/2025, o relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ) incluiu no texto substitutivo, um trecho que institui o seguro contra danos corporais causados a terceiros em acidentes.
Pela redação da proposta, a contratação do novo seguro será condição obrigatória para o licenciamento anual do veículo. Já o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) será responsável por regulamentar os valores, limites de cobertura e condições contratuais.
"A instituição do seguro obrigatório de responsabilidade civil contra terceiros representa medida necessária e oportuna para preencher uma lacuna histórica do ordenamento jurídico brasileiro e reforçar a proteção social às vítimas de trânsito", argumentou o relator.
Próximos passos
A proposta que tramita em caráter conclusivo agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida será encaminhada para o Senado. Para se tornar lei, o PL precisa ser aprovado na duas casas e ainda ser sancionado pelo Presidente da República. Não há uma prazo definido para a conclusão de cada uma das etapas.
