 |
| Biasi Tanques/Divulgação |
Para a Justiça do Trabalho, motoristas de caminhões e ônibus com tanque de combustível com mais de 200 litros tem direito ao benefício; PL 1.949/2021 torna mais clara a legislação e acaba com insegurança jurídica
Senadores que compõem a Comissão de Infraestrutura (CI) aprovaram na última terça-feira, 26 de setembro, um projeto de lei que torna a legislação trabalhista mais clara e acaba com o pagamento de adicional de periculosidade à motoristas de caminhões e ônibus com tanques originais de fábrica e suplementares com volumes superiores a 200 litros, destinado ao consumo próprio dos veículos.
O PL 1.949/2021, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator na CI, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Com a decisão, a proposta segue direto para a sanção ou veto da presidência da República, a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado.
A Norma Regulamentadora 16 (NR 16), do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece quais operações de transporte de inflamáveis líquidos são consideradas "atividades e operações perigosas", ou seja, cabem ou não o pagamento de adicional de periculosidade. No item 16.6.1, a NR esclarece que “as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas” para efeito da norma. Outro item (o 16.6.1.1) deixa ainda mais claro que o adicional não se aplica “às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente”.
Entretanto, de acordo com o entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST), motoristas de caminhões e ônibus com tanque de combustível com capacidade acima de 200 litros, têm direito ao recebimento de um "adicional de periculosidade" de 30% sobre o salário. Para a Justiça Trabalhista o benefício é justificado pelo fato de que a presença de tanque faz com que a atividade se enquadre na modalidade de ‘transporte de produtos inflamáveis’.
A sanção do PL 1.949/2021 é vista como uma importante forma de tornar clara a legislação em relação ao adicional de periculosidade e ao combustível presentes em tanques destinados ao consumo próprio dos veículos pesados, reduzindo assim a insegurança jurídica criada nos últimos anos.
Resumindo eles dão pericilosidade para guarda municipal sem necessidade, aumentam seus salários , dão aumento pra servidof públicos, dão aposentadoria especial pra qualquer um, enquanto trabalhador perde seus direitos pra esses caras ter seu dinheiro pago pelas empresas todo mês, sou insalubre mecânico, e não posdo me aposentar pq esses vermes dificultam nosso direitos, ei trabalhei na Sucam em 1990 vom produto cancerígeno e até hj esses políticos não deram nossa aposentadoria e não tem um verme deputado ou senador que resolve isso
ResponderExcluirEsperar o que dessa Laia...que fazerem algo em beneficio a Nos trabalhadores e dificil...no caso do Nobre Salario que possuem...estao nem ai...por isso que meu Voto e sempre NULO...e repugnante qdo se trata de Congresso e Camara...
ResponderExcluirFaz o L
ResponderExcluirQuem realmente trabalha de verdade tem os seus direito ceifado porque que eles não corta as mordomia que todos os políticos tem um monte de benefício tudo nas costa do povo que paga seus imposto e não fazem nada em benefício do povo a não ser Ferrari com o povo e vergonhoso isso se não embolsaram tanto dinheiro a tia esse país seria muito rico 😡😡
ResponderExcluirE fácil não quer pagar o adicional de periculosidade não coloca taque suplementar. Agora quer que o motorista corra risco de incêndio. Risco de roubo e não quer pagar o adicional. Vai a merda
ResponderExcluir