Publicidade


Publicidade

Facchini

Nova lei autoriza caminhoneiros a receberem valor do frete via PIX

Divulgação

Lei nº 14.599 obriga as instituições de pagamento a disponibilizarem a modalidade; novidade é considerada uma importante forma de combater a carta-frete

Google News
Sancionada neste mês pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Lei nº 14.599 também promete desburocratizar o pagamento dos valores de frete aos caminhoneiros. A nova legislação é fruto da Medida Provisória (MP) nº 1153.


LEIA TAMBÉM

De acordo com o Art. 22-B da nova legislação, a partir de agora, as instituições de pagamento que realizam pagamentos eletrônicos de frete são obrigadas a disponibilizarem aos transportadores a possibilidade de recebimento dos valores através do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil, ou seja via PIX, além das modalidades já ofertadas.

"Art. 22-B. As instituições de pagamento que realizam pagamentos eletrônicos de frete deverão, além dos serviços oferecidos no âmbito do próprio arranjo de pagamento, disponibilizar obrigatoriamente o arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil, na forma e nos termos da regulamentação própria".


A novidade vem sendo considerada mais uma importante solução no combate aos pagamentos ilegais via carta-frete, prática proibida por lei desde 2010, mas que ainda persiste no transporte rodoviário de cargas brasileiro e causando enorme prejuízos, especialmente aos caminhoneiros autônomos.

Instituído pelo Banco Central do Brasil em 2021, o PIX se tornou o principal meio de pagamento dos brasileiros. Além disso, mês após mês, vem batendo sucessivos recordes de transações, sendo atualmente o segundo sistema de transferências instantâneas mais usado no mundo.

A Lei 14.599 já está em vigor desde a publicação no Diário Oficial da União (DOU) no dia 20 de junho de 2023.

Confira na íntegra a Lei nº 14.599: CLIQUE AQUI

Portal Caminhões e Carretas

Postar um comentário

0 Comentários