ANTT intensifica a fiscalização de cumprimento da tabela de fretes

Em comunicado oficial divulgado nesta quarta-feira, 27 de março, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) confirmou a intensificação da fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, popularmente conhecida como tabela de fretes e estabelecida pela Lei nº 13.703/2018. 
Segundo o órgão federal, as ações de fiscalização em trechos rodoviários e as auditorias realizadas nas dependências das empresas, já resultaram em mais de 1.000 autos de infração expedidos em virtude do descumprimento do tabelamento de fretes. 
A fiscalização que vêm sendo realizada pela ANTT é amparada ainda pela Resolução nº 5.833, publicada em novembro de 2018 e que estabeleceu uma série de infrações que devem observadas e multas a serem aplicadas em casos de descumprimento do tabelamento do frete. Pela resolução, contratantes, transportadores, anunciantes e aqueles que obstruírem a fiscalização do órgão federal estão sujeitos a multas que variam de R$ 550,00 a R$ 10.500,00. 
Atualmente, a tabela de fretes definida pela ANTT classifica as cargas em cincos tipos, geral, granel, neogranel, frigorífica e perigosa. Além disso a tabela traz faixas de quilometragem que variam de 1 a 3.000 quilômetros. De acordo com a Agência, a definição dos valores é baseada no levantamento dos principais custos fixos e variáveis envolvidos na atividade de transporte.
De caráter obrigatório para o mercado de fretes do país, a tabela em vigor atualmente foi definida pela Resolução nº 5.839, publicada no Diário Oficial da União, de 18 de janeiro de 2019. 

Denúncias 
Os profissionais do transportes que se sentirem lesados ou pressionados a descumprir o que determina a legislação federal podem realizar denúncias através dos canais de comunicação da ANTT, disponíveis CLICANDO AQUI.

Confira na íntegra o comunicado da ANTT: CLIQUE AQUI 

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TEXTO: Lucas Duarte

FOTO: ANTT
Caminhões e Carretas 
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