ANTT estabelece multas de 550 a 10.500 reais para quem descumprir o tabelamento do frete

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (9) a Resolução nº 5.833, que estabelece uma série de infrações que devem observadas e multas a serem aplicadas em casos de descumprimento do tabelamento do frete, estabelecido pela Resolução ANTT nº 5.820.

CONTRATANTES: De acordo com a publicação, o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de cargas abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT, receberá uma multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido. Segundo órgão federal, o valor fica limitado ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).

TRANSPORTADORES: A Resolução nº 5.833 também estabelece multa para os transportadores que aceitarem fretes abaixo do piso mínimo. De acordo com a ANTT, o transportador que for flagrado exercendo o transporte rodoviário de carga com valor inferior ao do piso mínimo, será multado em R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 
ANUNCIANTES: Através da recente publicação, a ANTT também estabelece multa para embarcadores, centrais de carga, aplicativos de frete e/ou responsáveis por anúncios de ofertas de cargas com valores inferiores ao piso mínimo, De acordo com a Resolução, os responsáveis que veicularem anúncios com valores abaixo ao da tabela serão multados em R$ 4.975,00 (quatro mil e novecentos e setenta e cinco reais).  

OBSTRUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO: A Resolução da ANTT prevê ainda uma multa de de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete. 

Por fim a Resolução nº 5.833 deixa claro que para fins de fiscalização e comprovação da infração de descumprimento do piso mínimo, a ANTT poderá utilizar-se do documento que caracteriza a operação de transporte, de documentos fiscais a ele relacionados e das informações utilizadas na geração do Código Identificador da Operação de Transporte. 
A Resolução, bem como as infrações e penalidades estabelecidas estão em vigor a partir desta quinta-feira (9). 

Confira na íntegra a Resolução da ANTT: CLIQUE AQUI

TEXTO: Lucas Duarte
Caminhões e Carretas