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Decisão da corte visa acelerar o processo de negociação de dívidas no Brasil; STF deixa claro os casos em que a medida não poderá ser aplicada
Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou e regulamentou nos últimos dias, a possibilidade de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de inadimplentes em todo o Brasil. Atualmente mais de 73 milhões de brasileiros estão endividados. A medida também poderá ser aplicada aos Passaportes.
A decisão que tem como principal objetivo acelerar o processo de negociação de dívidas em todo o País, rapidamente repercutiu e gerou uma série de dúvidas e questionamentos. Entenda agora os principais pontos da medida, quando poderá ser aplicada e quem poderá ou não ser afetado:
A apreensão da CNH será automática em caso de dívidas?
A recente decisão do STF não significa que todos os inadimplentes terão as CNHs apreendidas automaticamente. De acordo com o a corte, a medida só poderá ser aplicada mediante a uma ação judicial movida pela credor, quando o devedor não mostrar disposição para negociar as dívidas.
Após a abertura do processo, o juiz responsável por cada caso deverá avaliar se outras formas de cobrança, como penhora de bens ou valores em conta, foram esgotadas ou se mostram ineficazes antes de determinar a suspensão do documento. Além disso, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade deverão ser respeitados.
Em quais casos a CNH do devedor poderá ser apreendida?
De acordo com a decisão da corte, a apreensão do documento somente poderá ocorrer em casos de dívidas civis, como cheques, empréstimos e financiamentos e compras com prestações não pagas, mediante a ordem judicial mencionada anteriormente. Já em casos de débitos com valores irrisórios e dívidas tributárias ou trabalhistas a medida não poderá ser aplicada.
Caminhoneiros podem ter a CNH apreendida por dívidas?
A resposta para essa pergunta é NÃO! A decisão proíbe a aplicação da medida aos profissionais que dependem dos documentos para o exercício da profissão, como por exemplo, caminhoneiros, motoristas de aplicativo, motoboys, taxistas, etc. De acordo com o entendimento do tribunal, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação de (CNH) deste profissionais pode comprometer o próprio sustento e dos familiares.
Como serão as negociações de dívidas a partir de agora?
Com a nova decisão do STF, a expectativa é de que as negociações de dívidas no Brasil se tornem ágeis, uma vez que a possibilidade de apreensão de documentos poderá acarretar um aumento no número de acordos entre credores e devedores.
