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| DNIT/Divulgação |
Nota técnica do MPF afirma que respeito ao PBT não impede que a carga esteja concentrada de forma irregular em um ou mais eixos; prazo para sanção ou veto termina no dia 06 de agosto
Através de nota técnica divulgada nesta semana, o Ministério Público Federal (MPF) se posicionou contra o fim da pesagem por eixo de caminhões em todo o Brasil e recomendou que o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vete a medida prevista no Projeto de Lei de Conversão (PLV 6/2026), fruto da MP nº 1.343/2026, aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado.
Na avaliação da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos (1CCR) do MPF, as medidas são incompatíveis com a proteção do patrimônio público e com a segurança viária. Os dispositivos reduzem a efetividade da fiscalização e transferem ao Poder Público, às concessionárias e aos usuários os custos do desgaste antecipado das rodovias. Além disso, enfraquecem as sanções administrativas já aplicadas pelo Poder Público, beneficiando agentes econômicos que descumpriram as regras em vigor.
Para o MPF, o respeito ao limite de peso total não impede que a carga esteja concentrada de forma irregular em um ou mais eixos. "Essa distribuição inadequada pode acelerar o desgaste dos pavimentos e comprometer a frenagem, a estabilidade e a capacidade de resposta dos veículos em curvas, declives e manobras de emergência, o que amplia os riscos nas rodovias brasileiras e compromete a segurança viária", afirma o órgão.
A nota técnica também aponta uma possível inconstitucionalidade. Na avaliação do MPF a mudança na fiscalização de peso não tem relação com o tema original da MP nº 1343/2026 que tratava inicialmente apenas do cadastramento de operações de transporte rodoviário de cargas, da geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
O prazo para a Presidência da República sancionar ou vetar o PLV 6/2026 termina no próximo dia 06 de agosto de 2026.
Confira na íntegra a nota técnica do MPF: CLIQUE AQUI
