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| Librelato/Divulgação |
Valor deverá ser empregado obrigatoriamente na aquisição de equipamentos para a corporação; em caso de descumprimento, acordo prevê multa de R$ 5 mil para cada caminhão com excesso de peso
Dando continuidade as ações de combate ao excesso de peso no transporte rodoviário de cargas, o Ministério Público Federal (MPF) celebrou neste mês, um acordo com a Amaggi Exportação e Importação para sanar irregularidades relacionadas às operações de transporte da empresa.
Como parte central do acordo, a Amaggi se comprometeu a realizar uma doação no valor de R$ 97,8 mil em equipamentos para a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Rondônia. O MPF será o responsável por indicar quais materiais deverão ser adquiridos, após consulta técnica realizada à PRF. Já a entrega, deverá ocorrer 30 dias após a homologação do Termo de Acordo Extrajudicial (TAE), documento que formalizou o acordo.
No documento, a gigante do agronegócio também se comprometeu a não permitir a saída de veículos com excesso de peso bruto total de estabelecimentos próprios ou alugados. A empresa também terá que informar obrigatoriamente o peso líquido exato da carga e as respectivas placas dos veículos no corpo das notas fiscais.
Em caso de descumprimento das medidas acordadas, o MPF estabeleceu uma multa de R$ 5 mil para cada nova descumprimento das normas de peso no transporte de granéis sólidos, como milho, fertilizantes e sementes.
A celebração do acordo encerra uma negociação iniciada após o MPF identificar o passivo de infrações da empresa, resultando em uma proposta de conciliação que reduziu em 25% o valor inicial do passivo para viabilizar a composição extrajudicial. Após o cumprimento total das doações e das obrigações iniciais, o MPF arquivará o inquérito civil, registrando o caso como um resultado positivo de atuação institucional no controle da legalidade das atividades de transporte no estado.
