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Decisão foi tomada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; PL 3507/2025 segue agora para arquivamento
Chegou ao fim neste mês de abril as discussões em torno de um dos projetos de lei (PL) mais polêmicos apresentados nos últimos meses e que impactaria diretamente grande parte dos proprietários de veículos em todo o Brasil. Trata-se do PL 3507/2025, que estabelecia uma vistoria veicular periódica para veículos com mais de cinco anos de fabricação.
De autoria do deputado federal Fausto Pinato - PP/SP e aprovado em dezembro de 2025, pela Comissão de Viação e Transportes (CVT), o projeto de lei foi declarado inconstitucional neste mês de abril pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A decisão foi tomada pelo relator, deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP), e acontece logo após uma forte pressão popular.
Segundo o parlamentar autor da proposta, a inconstitucionalidade do texto seu pela desconfiguração do projeto inicial, gerando assim interpretações divergentes.
Além das vistorias periódicas com intervalos que seriam definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), o PL 3507/2025 também alterava o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e passava a exigir a inspeção em casos de transferência de propriedade, recuperação de veículo roubado e suspeita de clonagem. Ainda segundo a redação da proposta, além dos dispositivos de segurança, as vistorias também seriam responsáveis pela verificação de itens relacionados ao controle de emissão de poluentes e ruídos.
Com a decisão da CCJC, o projeto lei deverá ser encaminhado para arquivamento.
