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Exame toxicológico é obrigatório para motoristas categoria C, D e E e deve ser realizado a cada 2 anos e 6 meses; CTB prevê multa de no valor de R$ 1.467,35 em caso de descumprimento
O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) anunciou neste mês, que iniciará a aplicação da "multa balcão" em todos os motoristas profissionais habilitados nas categorias C, D e E que estão com o exame toxicológico vencido há mais de 30 dias.
A medida acontece logo após uma notificação da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado (TCE), alegando descumprimento de Legislação Federal por não aplicação da multa prevista no artigo 165 D do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
De acordo com os números oficiais Detran-GO, dos 3,2 milhões de condutores goianos, 472,8 mil possuem habilitação profissional (categorias C, D ou E). Desses, 59 mil estão com o exame toxicológico vencido há mais de 30 dias.
Segundo a atual redação do CTB, a não realização do exame toxicológico caracteriza infração gravíssima, punida com 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa no valor de R$ 293,47, multiplicada cinco vezes, tonalizando assim R$ 1.467,35. Ao contrário das demais infrações, esta deverá ser aplicada mesmo que a pessoa habilitada não esteja conduzindo veículo no momento da autuação.
Em nota oficial, o Detran-GO afirmou que a aplicação das multas começará em até 60 dias e "caso o condutor não pague a multa, ela será encaminhada para a Dívida Ativa do Estado. Quem estiver com multa em atraso será impedido de renovar a habilitação. Os motoristas com habilitação C, D e E que não queiram renovar o exame têm a opção de solicitar o rebaixamento da categoria. Para isso, basta procurar o atendimento presencial e fazer a solicitação", explicou a autarquia. "Para os casos de condutores que por algum motivo não dirigem mais, a orientação é que procurem o Detran-GO e solicite o cancelamento de sua CNH", completou.
Confira o comunicado oficial do Detran-GO: CLIQUE AQUI
