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| Detran MT/Divulgação |
Exame toxicológico será exigido para obtenção da primeira habilitação nas categorias A e B; medida consta na Lei 15.153/25
O Congresso Nacional impôs mais uma derrota ao governo Lula nesta semana, ao derrubar dois vetos que impediam uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e ampliavam a exigência do exame toxicológico para motoristas.
Com a rejeição aos vetos, o exame toxicológico também passará a ser obrigatório para todos os motoristas categoria A (motos) e B (carros). Entretanto, a medida se aplicará apenas no momento da obtenção da habilitação (permissão para dirigir). A medida é fruto Projeto de Lei 2965/21, transformado na Lei 15.153/25.
Na época do veto, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tentou justificar afirmando que a medida encareceria ainda mais o processo de habilitação de condutores. Entretanto, o argumento ficou ultrapassado, já que também nesta semana, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) aprovou uma Resolução que simplificará o processo de obtenção da da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e promete ainda reduzir custos.
Até então, a realização do exame toxicológico era obrigatória apenas para os motoristas habilitados nas categorias C, D e E. Para estes motoristas profissionais o exame é exigido na obtenção e renovação da CNH, também a cada 2 anos e 6 meses, bem como em caso de admissão ou desligamento de empresas de transporte.
Por fim, o Congresso também derrubou o veto que impedia que clínicas médicas de exames de aptidão física e mental instalassem postos de coleta laboratorial no próprio espaço físico. Para tal, a legislação determina que seja contratado laboratório credenciado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) para a realização do exame toxicológico.
