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Deputados aprovam valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Se colocada em prática, a proposta aprovada nesta quinta-feira (14) pode garantir uma redução média de 3,7% no preço final do diesel, 8% para gasolina e 7% para o etanol

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13),  o projeto de lei que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. 392 parlamentares votaram a favor, 71 foram contra e apenas 2 não votaram.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), ao Projeto de Lei Complementar 11/20, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). A proposta prevê que os estados e o Distrito Federal serão obrigados a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Com isso, a cobrança de ICMS não sofrerá variações em virtude de alterações nos preços dos combustíveis ou mudanças no câmbio.

Segundo Dr. Jaziel, se colocadas em prática, as mudanças na legislação devem assegurar uma redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. "A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos", espera.


Como será calculado o ICMS
Atualmente, a base de cálculo do ICMS é definida a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, como exemplo, variam entre 25% e 34%, de acordo com o estado.

Segundo o texto aprovado pela Câmara, as operações com combustíveis sujeitas ao regime de substituição tributária terão as alíquotas do imposto específicas por unidade de medida adotada, definidas pelos estados e pelo Distrito Federal para cada produto.

O projeto aprovado também prevê que as alíquotas específicas serão fixadas anualmente e vigorarão por 12 meses a partir da data de sua publicação. Além disso, não poderão exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor final usualmente praticados no mercado considerado ao longo dos dois exercícios imediatamente anteriores, multiplicada pela alíquota ad valorem aplicável ao combustível em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior.

EXEMPLO: Os preços médios de setembro da gasolina comum, do etanol hidratado e do óleo diesel corresponderam, respectivamente, a R$ 6,078, R$ 4,698 e R$ 4,728, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Na forma do substitutivo, a alíquota seria calculada com base na média dos preços praticados de janeiro de 2019 a dezembro de 2020. Nesse período, os preços de revenda variaram de R$ 4,268 a R$ 4,483, no caso da gasolina comum; de R$ 2,812 a R$ 3,179, no caso do etanol hidratado; e de R$ 3,437 a R$ 3,606, no caso do óleo diesel.


Alta carga tributária sobre os combustíveis
Na sessão desta quinta-feira (14), o relator da proposta lembrou que os tributos federais e estaduais são responsáveis por 40,7% do preço da gasolina. "Independentemente da política de preços da Petrobras, a carga tributária é decisiva para o elevado custo dos combustíveis", disse Dr. Jaziel.

Já o autor do projeto, deputado Emanuel Pinheiro Neto afirmou que a alta carga tributária é o que realmente pesa no bolso do consumidor. “Temos uma carga tributária de 36% do PIB. A maior parte do impacto é na pessoa humilde, em que o preço do combustível impacta tudo, como o custo do frete”, declarou. Ele afirmou ainda que é preciso rever medidas econômicas e a política de preços da Petrobras. “Esse projeto é somente o primeiro passo, mas é um passo glorioso.”


Pontos rejeitados
Durante a votação nesta quinta-feira (14), os deputados também rejeitaram cinco destaques apresentados por partidos de esquerda, sendo, PT, Psol e PCdoB, que tinham como objetivos, alterar a atual política de preços da Petrobras e/ou compensar eventuais perdas nas arrecadações dos estados. São eles:

- Emenda do PT que limitaria a vigência das alíquotas específicas definidas pelos estados e pelo Distrito Federal para o ano de 2021 apenas até 31 de dezembro de 2021. O objetivo seria limitar possíveis perdas de arrecadação dos estados.

- Emenda do PT que obrigaria a Petrobras a calcular os preços de derivados do petróleo de acordo com os custos de produção apurados em moeda nacional, limitando a aplicação da variação cambial, do preço internacional do barril de petróleo, à parcela de derivados importados. Os reajustes seriam semestrais.

- Emenda do Psol que fixaria os preços da Petrobras com base nos custos internos de extração (lifting cost) e de refino, com reajuste periódico para reduzir a volatilidade dos preços.

- Emenda do PCdoB que reverteria a perda de arrecadação do ICMS decorrente da aprovação do projeto para o pagamento das dívidas dos estados.

- Emenda do PT que proibiria o início ou prosseguimento de processos de desestatização, desinvestimentos ou a conclusão da venda de qualquer unidade de produção de combustíveis da Petrobras.

Próximos passos
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para apreciação e votação do Senado.

Com informações: Agência Câmara Notícias

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