Governo Bolsonaro apresenta projeto que estabelece ICMS unificado em todo o país para combustíveis

Diego Vara/Reuters
Com o objetivo de combater a bitributação e a influência do câmbio e inflação sobre os combustíveis, o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional nesta sexta-feira, 12 de fevereiro, um projeto de lei complementar que altera o cálculo do ICMS.

"Enviei hoje (12) Projeto de Lei Complementar para disciplinar o ICMS dos combustíveis. Visamos a regulamentação do art. 4º da Emenda Constitucional 33/2001", destacou Bolsonaro nas redes sociais.

Em resumo, o projeto propõe: 

- que o ICMS será recolhido uma única vez sobre gasolina, diesel, álcool, querosenes e óleos combustíveis, biodiesel, gás natural e gás de cozinha, entre outros produtos do tipo;

- que o ICMS será cobrado na refinaria – nos termos da lei, serão contribuintes do ICMS "o produtor e aqueles que lhe sejam equiparados e o importador dos combustíveis e lubrificantes";

- que a alíquota de ICMS para cada combustível será uniforme em todo o país, com um valor fixado em reais – e não como uma porcentagem do preço total;

- que a alíquota será definida por deliberação dos estados e do Distrito Federal;

- que o ICMS sobre lubrificantes e combustíveis de petróleo será recolhido na unidade da Federação onde houver o consumo final;

- que mudanças nas alíquotas só terão validade após uma "carência" de 90 dias.


A apresentação da proposta vai de encontro com uma promessa feita pelo próprio Governo Federal em uma coletiva de imprensa realizada no dia 5 de fevereiro. Na ocasião, Bolsonaro afirmou o Planalto já realizava estudos para confirmar a viabilidade técnica da apresentação da proposta.


Atualmente o preço final do óleo diesel é composto por 9% de impostos federais (PIS/Pasep e Cofins) 14% de ICMS, 16% de custos de distribuição e revenda, 14% de custo do biodiesel e 47% de realização da Petrobras.

Aprovação da proposta
Apesar da proposta ter sido apresentada, não há garantias de que será aprovada e colocada em prática. É necessário ainda a apreciação e votação na Câmara dos Deputados e no Senado, para posteriormente seguir para sanção ou veto da Presidência da República. Não há uma data definida para cada uma destas etapas.

Confira na ínteagra o Projeto de Lei Complementar: CLIQUE AQUI

Com informações: G1

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