Para combater a "Indústria das multas", projeto de lei proíbe o uso de radares fixos

Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), uma proposta que proíbe o uso de radares fixos ou de videomonitoramento para multar condutores de veículos que comentem infrações de trânsito.

De autoria do Deputado Federal, Lucio Mosquini (MDB-RO), o Projeto de Lei 2402/20, estabelece que as infrações de trânsito graves, como por exemplo, excesso de velocidade ou avanço de semáforos, só poderão ser comprovadas por declaração do agente da autoridade de trânsito que estiver no local.

Segundo o parlamentar, a proposta tem como principal objetivo “abusos e arbitrariedades da chamada 'indústria das multas', uma vez que verdadeiras armadilhas são construídas para arrecadar cada vez mais às custas de cidadão desavisados que trafegam por nossas ruas e rodovias”.


Na avaliação de Mosquini, a proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não compromete a segurança do trânsito. "Determinamos que, estando presente o agente ou policial, a infração será comprovada por sua declaração”, destaca.

Apesar da proibição do uso de equipamentos de fiscalização fixos, a proposta permite que os agentes de trânsito utilizem durante as ações de fiscalização, aparelhos eletrônicos, equipamentos audiovisuais ou qualquer outro dispositivo regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) para auxiliar na autuação do condutor infrator.

Aprovação da proposta
Apesar da proposta ter sido apresentada, não há garantias de que será aprovada e colocada em prática. É necessário ainda a apreciação e votação na Câmara dos Deputados e no Senado, para posteriormente seguir para sanção ou veto da Presidência da República. Não há uma data definida para cada uma destas etapas.

Confira na íntegra o PL 2402/20: CLIQUE AQUI


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