O D.O.U. de ontem publica a Deliberação CONTRAN nº 149, de 28 de junho de 2016, que torna facultativo o uso do Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular, mais conhecido como “3ª Placa” ou “Faixa Ouro”, alterando o disposto na Resolução nº 370, de 10/12/2010, que criou o referido dispositivo.
É importante lembrar que, desde dezembro de 2010 quando essa “3ª Placa” foi criada, a NTC & Logística, embasada em estudos técnicos de suas Assessorias que apontavam inconsistências no plano legal, desnecessidade sob a ótica técnica e custos inadmissíveis para o TRC, posicionou-se radicalmente contrária à norma, liderando ações junto às autoridades e ao próprio Ministro da área governamental responsável, bem como pleiteando o apoio de parlamentares aliados ao nosso setor, para revogação dessa medida.
Essas ações tiveram êxito em 2011 quando a norma foi suspensa e, novamente e com maior ímpeto, desde dezembro último quando fomos surpreendidos com a reedição da Resolução sem novos fatos que justificassem o ato.
A NTC&Logística, capitaneando os esforços das lideranças setoriais interessadas no assunto, intensificou suas ações nos últimos dias à vista de que a norma entraria em vigor exatamente no dia de hoje. Cabe realçar a persistente ação da Presidência desta entidade que conseguiu, na última segunda-feira e contando com o apoio do Dep. Fed. Mauro Lopes, sensibilizar o Sr. Ministro das Cidades, Bruno Araújo, no sentido de alterar a medida o que, de imediato, se tornou realidade, com a publicação da Deliberação que a torna facultativa. Por isso, a NTC&Logística sente-se recompensada por mais essa conquista para o segmento transportador rodoviário, ao agir plenamente comprometida com sua destinação institucional.
Assim, para finalizar e deixar claro, a Resolução nº 370/10 – CONTRAN continua em vigor, ou seja, a “3ª Placa” continua existindo, porém, seu uso é facultativo para qualquer veículo de carga. A decisão de usá-la ou não fica a critério de cada transportador.
Clique aqui e veja a publicação na íntegra.
Mais uma lei de bosta, desse país de merda
ResponderExcluirIgual ao kit de primeiros socorros todos comprar depois deicha de ser obrigatório!!
ResponderExcluirA lei do inquilinato estintor todos trocao agora para automóvel não é obrigatorio!!!!
O Brasil está virando uma piada de mau gosto!!!
Igual ao kit de primeiros socorros todos comprar depois deicha de ser obrigatório!!
ResponderExcluirA lei do inquilinato estintor todos trocao agora para automóvel não é obrigatorio!!!!
O Brasil está virando uma piada de mau gosto!!!