Uma empresa transportadora de Porto Alegre está proibida de consultar bancos de dados públicos ou privados em busca de informações sobre a situação financeira ou econômica dos candidatos às suas vagas de emprego. Se o fizer, terá de pagar multa de R$ 10 mil a cada caso verificado.
As informações são do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS).
A conduta foi considerada discriminatória pela juíza Lígia Maria Fialho Belmonte, da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. A empresa deve pagar, ainda, R$ 50 mil como indenização pelos danos morais coletivos causados pela prática adotada até então pelo candidato que teve seus dados consultados. O julgamento é de primeira instância. Cabe recurso.
Segundo o MPT, diversas leis e convenções vedam a prática. O Ministério Público também ressaltou que a conduta cria penalização indevida aos trabalhadores, porque parte da premissa de que determinada conduta ocorrida no passado e verificada por meio das consultas se repetirá no futuro.
Ainda conforme o MPT, a conduta prejudica o direito social ao trabalho e gera um círculo vicioso, uma vez que a possibilidade do emprego seria negada justamente a quem mais precisa de trabalho para que consiga resolver a situação econômica precária.
A juíza concordou com a argumentação e, na sentença, referiu-se à legislação que trata do assunto "discriminação". Dentre as normas citadas, estão a Convenção número 111 da Organização Internacional do Trabalho (que conceitua discriminação e proíbe atos discriminatórios no âmbito das relações de emprego) e a própria Constituição Federal, que proíbe distinções baseadas em características como cor, sexo ou estado civil para fins de contratação.
— Como se vê, esse dispositivo constitucional transforma em regra o princípio da igualdade, que deve ser observado nas relações de trabalho em vigor, bem como no período pré-contratual — explicou a juíza.
Lígia Belmonte também destacou que a Lei 9.029, de 1995, veda a adoção de qualquer medida que vise limitar o acesso ao emprego ou à manutenção da relação empregatícia, citando, de forma exemplificativa, critérios de etnia,cor, raça ou situação familiar (como a maternidade).
— A discriminação injustificada, qual seja, a que não se fundamente em qualificações exigidas para determinado emprego, é proibida — frisou.
Segundo a juíza, no caso da transportadora, ficou comprovado que a empresa pesquisava em cadastros e bancos de dados, como o Serasa, sobre a situação financeira de candidatos a emprego. No que diz respeito à prova testemunhal, a julgadora considerou que as duas testemunhas convidadas foram contraditórias em seus depoimentos, o que confirmou a prática apontada pelo MPT.
FONTE: Diário Gaúcho
Bom dia, passei pela mesma situação aqui no Paraná, não tenho dinheiro pra advogado, como faço agora.A empresa consulto meu nome no serasa, antes tinha falado que estava tudo certo o emprego, mas eu tinha uma restrição no serasa, por isso não me deram a vaga. Agora estou em tratamento para depressão, pois é a empresa em que sonho trabalhar. Obrigado. Adremilton Martinatto.
ResponderExcluirTem por direito amigo tem uma lei também que proibindo as seguradoras de te em pedir de trabalhar vai em uma defensoria pública e procurar os seus direitos.
ExcluirPenso que tb tem que começar a multar o serasa. Por passar essas informações as empresas e seguradoras. Tenho um amigo que está passando dificuldade, pois está com o nome sujo e as seguradoras não aprovam o cadastro dele.
ResponderExcluirQuem ganha é as seguradoras que recebem para pesquisar e não liberar quem deve
ResponderExcluir'a lei deveria estender pra quem é discriminado por idade, motorista se enquadra no exame de saúde, uma vez que está tdo ok, porque ser rejeitado por idade, sendo que deveria ser atribuído à experiência, sou ficha limpa, sem acidentes, perda de cargas, 'CNH E', curso MOPP, condutor de coletivo de passageiros e escolar, trabalho como free lance em turismo, concursado basicamente em mercedes, scania, volks, iveco e volvo, completei '60 anos, conheço o Brasil e parte do exterior! ...vamos ver até quando!
ResponderExcluirTem que punir as seguradoras de cargas. Pois dependendo da restrição não carrega algumas cargas e sem carregar não fatura. Mas.... Brasil. Ainda bem que sai desse ramo
ResponderExcluirKaramba. Entao foi por isto q minha pamcary so libero 70 mil. E depois passo p.140mil. Mas ants eu carregava carga de 680 mil. Ta la registrado no sistema.deles. mas pq meu nome sujo so liberarao 140. E p kaba mesmo hein. Eu so caminhonero e com muito horgulho nao so ladrao. Tanto e que em 8 anos de profissao gracas a deus nunca tive uma ocorrencia. P kaba mesmo hein come.q trabalha desse jeito.
ResponderExcluirSou carreteiro e por motivos de saúde fique com restrição em meu nome estou a muito tempo procurando um empresa que possa mim ajudar ão mim dar uma oportutinade ate mesmo pra que eu possa limpar meu nome tenho mopp carga de invisível e experiências de viajens em estrada.
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