Portadores de deficiência têm sim o direito de tirar CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categorias C, D e E, além de poder exercer atividades remuneradas que exijam essas habilitações.
A decisão é de primeira instância e confirma liminar de 2007, concedida pela Justiça após a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão mover ação civil pública contra o Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
A ação alegava inconstitucionalidade de resolução do órgão que proibia portadores de deficiência de ter carteiras nas categorias mencionadas (C eH para transporte de carga pequeno; D para lotação que exceda oito passageiros e E para cargas grandes - caminhões).
O coordenador da comissão de defesa da pessoa com deficiência física da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Bauru, Eduardo Jannone da Silva, explica que uma resolução do Contran de 1998 ficou em vigor até 2008.
"Essa resolução do Contran previa que ao condutor de veículo adaptado fosse vedado (proibido) a atividade remunerada", explica.
Em 2008, o Contran criou uma nova resolução de acordo com a liminar de 2007, confirmada pela Justiça ontem.
"Ele (juiz) entendeu que essa resolução até o momento que existiu discriminou de forma desproporcional, ferindo acesso ao trabalho previsto na Constituição", conta Eduardo.
Ele explica que toda a legislação brasileira, incluindo a Constituição, proíbe qualquer tipo da discriminação, como no caso da resolução do Contran.
"Eu acredito que é um ganho significativo e existe uma possibilidade dessa decisão não sofrer recurso."
FONTE: Rede Bom Dia
Eu era motorista de carrea, fiquei paraplégico em 2002, e fui rebaixado de categoria! Escrevi o livro ' UM MOTORISTA ESPECIAL DE CARRETA' E agora fiz o condutax e espero um alvará para ser taxista em são paulo-sp.
ResponderExcluirNA VERDADE SAO LEIS CRIADAS TEORICAMENTE POIS SOFRI UM ACIDENTE EM 2006 VINDO A FICAR PARAPLEGICO E QUANDO FUI RENOVAR MINHA CNH CATEGORIA E .LEVEI O NUMERO DA PORTARIA QUE DIZIA O CONTRAN QUE NAO PODERIA SER REBAIXADA MINHA CATEGORIA A JUNTA MEDICA DO DETRAN DE BRASILIA DISSE QUE REALMENTE EXISTIA A LEI QUE DAVA ESTE DIREITO AO CONDUTOR .MAS EM SEGUIDA ACRESCENTARAM QUE EU TERIA QUE TER UMA CARRETA ADAPTADA E QUE AS AUTO ESCOLAS NAO ERAM OBRIGADAS A TEREM ESTE TIPO DE VEICULO ADAPTADO PERGUNTO EU ONDE ENTRA A TAL LEI DO CONTRAN. QUE TIVE DE PROCURAR UMA AUTO ESCOLA PAGAR AULAS DE VOLATE FAZER EXAME DE VOLANTE ENFIM FAZER TUDO DE NOVO PRA TER NO MINIMO UMA CATEGORIA B ISTO E BRASIL E O CUMULO DO ABSURDO E DO PRECONCEITO FICA AQUI REGISTRADO MINHA INDIGNAÇAO.
ResponderExcluirMeu Deus, vejo q não sou a única. Estou com maior dificuldade pra tirar minha CNH A.
Excluirera motorista de onibus em brasilia e sofri um assalto achei um absurdo rebaixarem minha cnh e ainda ter que tirar uma outra cnh brincadeira nossas leis de ladroes uma vez que ja havia tirado minha habilitaçao.
ResponderExcluirSofri um acidente de carreta em fevereiro desse ano, onde vim a perder o braco esquerdo. Apesar de ouvir muitas respostas negativas , o medico do Detran me liberou a dirigir carreta adaptada. Isso foi uma grande conquista, agora só depende da empresa.
ResponderExcluirAmém 🙏
Excluireu estive em bh pra revalidar a cnh eles rebaxaram de c para b eu tenho forca por causa de um movimento so na mao e nao me derao nem pra caminhao adaptado no brasil nao axiste direitos umanos e de la o resto em
ResponderExcluirSe eu quiser comprar meu caminhão e ser autônomo, será que por lei poderia comprar o caminhão novo com desconto igual ao dos carros para pessoas com deficiência.
ResponderExcluirSei que não podemos comprar caminhonetes pq são utilitários mais nesse caso é um veiculo exclusivo para o trabalho do mesmo e tendo que gastar com a adaptação e o elevador seria uma boa se pudéssemos comprar com o desconto. Afinal não é pra passeio é pra trabalho e as lojas não perdem nada, é apenas uma parte do imposto que o governo não vai receber.
Se eu quiser comprar meu caminhão e ser autônomo, será que por lei poderia comprar o caminhão novo com desconto igual ao dos carros para pessoas com deficiência.
ResponderExcluirSei que não podemos comprar caminhonetes pq são utilitários mais nesse caso é um veiculo exclusivo para o trabalho do mesmo e tendo que gastar com a adaptação e o elevador seria uma boa se pudéssemos comprar com o desconto. Afinal não é pra passeio é pra trabalho e as lojas não perdem nada, é apenas uma parte do imposto que o governo não vai receber.
Vc procurou saber se tem como cota caminhão com desconto?
Excluirola amigos gostaria de esclarecimento sobre o a sunto já que pra mim foi negado duas vezes alterar de categoria sou portador de nanismo e isso não me impede de dirigir carreta mas mesmo assim sou barrado, qual procedimento devo toma. grato pela atenção desde já agradeço.
ResponderExcluirAlguém tem o contato de como faço pra tirar dúvidas
ResponderExcluirOlá, me chamo Marcelo. Eu tinha CNH categoria AC, mas tive um acidente de moto e perdi metade do pé esquerdo. Fui atualizar minha Habilitação como então, deficiente físico, só que baixaram a categoria para AB. Agora eu posso exigir a volta para AC já que a lei agora permite.
ResponderExcluirEU GOSTARIA DE TER A MINHA CARTEIRA DE CARRETAS E FAZER PARTE DOS IRMÃOS DA ESTRADA
ResponderExcluirEu sofri acidente com 11 anos fiquei com secuelas ando mancando mas tenho categoria ad nunca tive restrição
ResponderExcluirSou deficiente. Sabe me dizer se tem como eu tira minha habilitação de caminhão?
ExcluirFui motorista de ônibus,, sofri acidente de moto e consequentemente uma aputação transtibial e voltei p categoria B,, uso prótese e queria voltar p categoria D
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