 |
| Agência Brasil |
Renovação automática da CNH beneficiará apenas bons motoristas; MP nº 1.327 também fixa os custos dos exames necessários para tirar ou renovar a habilitação e torna opcional o documento físico
O processo de habilitação de condutores e de mudanças de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está passando uma ampla reformulação, afim de desburocratizar e reduzir custos para os cidadãos. Além de todas as mudanças colocadas em práticas neste mês, através da Resolução nº 1.020 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), o Governo Federal também estabeleceu a renovação automática da CNH.
Prevista na Medida Provisória nº 1.327, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira (10), a novidade acaba com sem necessidade de exames presenciais, deslocamentos ao Departamento de Trânsito (Detran) ou pagamento de taxas adicionais e se aplicará todos os bons condutores brasileiros.
Para ter direito a renovação automática da habilitação, os condutores devem atender os seguintes requisitos:
- Não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses;
- Não ter infrações de trânsito registradas no documento no mesmo período;
- Estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Mas segundo a redação da MP nº 1.327, a renovação automática da CNH também obedecerá critérios de idade dos condutores, da seguinte forma:
- 50 anos ou mais: Poderão renovar automaticamente apenas uma vez;
- 70 anos ou mais: Não terão direito a renovação automática da habilitação.
Ainda segundo as novas regras, a renovação automática não se aplicará aos motoristas que possuem CNH com validade reduzida por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde.
Além da renovação automática, a MP também fixa os custos dos exames necessários para tirar ou renovar a habilitação, que terá o preço máximo estabelecido pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), e torna opcional a impressão do documento físico da CNH, reforçando a validade da versão digital.
CNH física opcional
Por fim, a MP também também moderniza a forma de emissão da CNH. A impressão do documento físico torna-se opcional. O cidadão poderá escolher entre utilizar apenas a CNH digital, solicitar somente a versão física, ou ainda ter as duas versões. A mudança elimina o custo da impressão, que pode chegar a R$ 100,00, dependendo do estado.
Como se cadastrar no RNPC
Para aderir ao RNPC, o motorista deve seguir os seguintes passos:
- 1- Baixe e abra o aplicativo CNH Brasil;
- 2- Selecione a opção “Condutor”;
- 3- Acesse “Cadastro Positivo”;
- 4- Clique em “Autorizar participação”.
Confira na íntegra a MP nº 1.327: CLIQUE AQUI
