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| ANTT/Divulgação |
ANTT também ampliará fiscalização eletrônica e presencial nas rodovias; Ministério dos Transportes relevou as 5 empresas que mais descumprem a tabela de fretes
Em meio a crescente possibilidade de uma nova paralisação nacional de caminhoneiros, provocada principalmente pela situação econômica praticamente insustentável do transporte rodoviário de cargas no Brasil e agora ainda mais agravada pela disparada no preço do óleo diesel, o Governo Federal, por meio do Ministério dos Transportes, anunciou nesta quarta-feira (18) uma série de medidas para em relação ao cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC), popularmente conhecida como tabela de fretes.
A medida de principal destaque anunciada pelo Ministro dos Transportes, Renan Filho, ao lado do diretor-geral da ANTT, Guilherme Sampaio, trata do endurecimento das penalidades para embarcadores, transportadoras e demais atravessadores que insistem de forma contumaz a descumprirem a tabela vigente no País. Segundo o Ministro, em caso de recorrência no pagamento de valores abaixo do piso mínimo, as empresas serão proibidas de contratarem novos fretes.
"A empresa que não cumpre a tabela de fretes, poderá ser impedida, a partir do volume e da proporcionalidade, de contratar novos fretes. Tanto o embarcador, quanto o transportador. É um novo modelo de cumprimento de regras, mais moderno, progressivo" preventivo e estrutural, afirmou Renan Filho.
"De uma forma gradativa vamos suspender cautelarmente tanto o contratante, quanto o transportador, que poderá ter o registro [RNTRC] cancelado e o contratante ficará vedado de contratação de qualquer tipo de carga por um período. E se continuar essa reiteração e as medidas não forem efetivas vai se ter também a responsabilização do administrador por estar agindo com dolo", destacou Guilherme Sampaio.
Ainda segundo o Ministro, este avanço no campo regulatório é inspirado em outros agentes fiscalizadores avançados, como por exemplo, a própria Receita Federal que já aplica medidas suspensórias às empresas que insistem em não recolherem os tributos devidos.
Entretanto, o endurecimento das penas para empresas e transportadoras que insistem no descumprimento da tabela de fretes não terá efeito prático imediato. A aplicação das penalidades depende agora da publicação de um instrumento jurídico adequado, garantindo assim respaldo legal para as medidas. Apesar de não cravar um prazo, o ministro Renan Filho defendeu que tudo será resolvido e colocado em prática em um curto período de tempo.
Além de anunciar penas mais duras para o descumprimento da tabela de fretes, o Ministro dos Transportes também revelou as 5 empresas campeãs de autuações nos últimos 4 meses de fiscalização por parte da ANTT. São elas:
Por volume de autuações:
- 1º BRF
- 2º Vibra Energia
- 3º Raízen
- 4º Ambev
- 5º Cargill
Por valores de multas:
- 1º BRF Foods
- 2º Motz Transportes
- 3º Transagil Transportes
- 4º Unilever
- 5º Spal Indústria de Bebidas
Reforço na fiscalização
Em paralelo as penalidades mais rígidas, o Ministério dos Transportes e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) também se comprometerem em ampliar ainda mais a fiscalização do cumprimento da tabela de fretes. As ações acontecerão de forma mais intensa através da modalidade eletrônica, tendo como principal objetivo verificar todos os fretes realizados no Brasil, bem como de forma presencial com agentes da própria ANTT nas rodovias.
Mudanças na Lei do Descanso
Em meio as sucessivas discussões em relação ao Lei 13.103/2015, popularmente conhecida como Lei do Descanso, especialmente após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar como inconstitucionais diversos pontos da legislação, o Ministério dos Transportes também sinalizou nesta quarta-feira (18), uma posição favorável a revisão de diversos pontos da atual legislação.
“O governo defende um meio termo entre o cumprimento da regra e facilite o planejamento dos caminhoneiros no Brasil. Não é um ponto apenas do Ministério dos Transportes, mas com a AGU em conjunto, vamos atuar para encontrar uma transição nesse modelo que permita ao caminhoneiro uma melhor organização da sua viagem”, afirmou Renan Filho.
Assista a coletiva de imprensa:
