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| Arteris/Divulgação |
PL 7026/25 prevê isenção da cobrança de pedágio em todas as rodovias estaduais e federais durante o exercício da profissão
Apesar de ser obrigatório desde 2001, graças a Lei nº 10.209, o pagamento do vale-pedágio segue sendo descumprindo diariamente no transporte rodoviário de cargas brasileiro, prejudicando e onerando ainda mais, principalmente, os caminhoneiros autônomos. Mas agora, tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), um projeto de lei que pode beneficiar de forma significativa a categoria.
De autoria do deputado federal Duda Ramos (MDB-RR), o Projeto de Lei (PL) 7026/25 garante isenção do pagamento de pedágio a todos os caminhoneiros autônomos que utilizem rodovias federais e estaduais durante o exercício da atividade. O benefício também se estende a outras categorias do transporte remunerado de cargas ou passageiros, como, taxistas, mototaxistas e motofretistas.
De acordo com a redação da proposta, para ter direito à isenção, o motorista profissional deverá solicitar o credenciamento junto ao órgão competente, apresentando documentos do veículo e que comprovem a atividade profissional. A liberação nas praças de pedágio será feita por meio de tags eletrônicas, QR codes ou outros mecanismos de identificação.
O PL 7026/25 prevê ainda que a União deverá criar mecanismos de compensação financeira às concessionárias para manter o equilíbrio econômico dos contratos e evitar prejuízos na manutenção das estradas.
Por fim, o texto define o que benefício será vinculado ao veículo de trabalho e não poderá ser repassado a terceiros. O uso indevido da isenção — como utilizar o veículo para lazer ou fins pessoais fora da atividade profissional — acarretará a suspensão imediata do benefício, o pagamento retroativo dos pedágios e multa.
“A presente proposta busca corrigir essa distorção ao conceder isenção de pedágio aos motoristas que utilizam o veículo como instrumento de trabalho. Trata-se de medida socialmente justa e economicamente racional”, justifica o deputado federal autor da proposta.
Tramitação
Atualmentre o PL 7026/25 aguarda análise em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputado e pelo Senado, além de ser sancionado pelo Presidente da República. Não há um prazo limite para cada uma dessas etapas.
Com informações: Agência Câmara
