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PL 3507/2025 prevê multa e apreensão do veículo em caso de não realização da vistoria ou circulação com laudo de reprovação; CONTRAN será responsável por definir o intervalos
Em mais uma impressionante tentativa de onerar ainda mais o cidadão brasileiro, elevar custos e criar ainda mais burocracias, deputados federais que compõem a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), aprovaram em dezembro uma proposta que estabelece uma vistoria veicular periódica para veículos com mais de cinco anos de fabricação.
De acordo com o texto aprovado pelos parlamentares, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) será responsável por definir os intervalos de tempo entre as vistorias. A proposta também altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e passa a exigir a inspeção em casos de transferência de propriedade, recuperação de veículo roubado e suspeita de clonagem.
Além dos dispositivos de segurança, as vistorias previstas no PL 3507/2025 também serão responsáveis pela verificação de itens relacionados ao controle de emissão de poluentes e ruídos.
O texto aprovado também torna infração grave a condução de veículo sem a vistoria obrigatória ou com o laudo de reprovação, com aplicação de multa (R$ 195,23) e 5 pontos na CNH e retenção do veículo para regularização.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, além de ser sancionado pelo Presidente da República.
Confira na íntegra o PL 3507/2025: CLIQUE AQUI
