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Parecer técnico da ANTT reconhece obrigatoriedade do pagamento aos transportadores de produtos perigosos, já previsto na Resolução nº 5.867/2020
Atendendo a um pedido da Associação Brasileira de Transporte e Logística de Produtos Perigosos (ABTLP), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) emitiu um parecer técnico reconhecendo de forma oficial a obrigatoriedade do pagamento do retorno vazio no Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (TRPP). A decisão representa um marco para as transportadoras especializadas, ao trazer maior clareza sobre a aplicação da norma e reforçar a segurança jurídica nas relações comerciais do segmento.
De acordo com o documento, registrado no Ofício SEI nº 41158/2025, as operações com veículos certificados, dedicados ou fidelizados se enquadram nas hipóteses da Resolução nº 5.867/2020, que determina o pagamento do retorno quando não houver nova contratação. O reconhecimento formal elimina dúvidas históricas e reforça a segurança jurídica nas relações entre transportadores e contratantes.
Segundo a ABTLP, o reconhecimento do retorno vazio pela ANTT ocorre em um momento em que o setor enfrenta forte pressão de custos e defasagem nos valores de frete. O mais recente levantamento do DECOPE/NTC&Logística, divulgado no Comunicado CONET de agosto de 2025, revela que o frete rodoviário no país apresenta uma defasagem média de 10,3%, sendo 8,6% nas operações de carga fracionada e 11,1% nas de carga lotação. O cenário reforça a importância de decisões regulatórias que assegurem maior equilíbrio econômico e previsibilidade às transportadoras, especialmente em segmentos técnicos e altamente regulados, como o de produtos perigosos.
De acordo com Oswaldo Caixeta, presidente da ABTLP, a solicitação surgiu diante das dúvidas dos contratantes sobre o pagamento do retorno vazio. “O texto presente na regulamentação sempre foi muito claro para as empresas de transporte de produtos perigosos, porém, comercialmente, sempre gerou muitos questionamentos”, afirma.
Segundo ele, o parecer da ANTT traz um efeito essencial de segurança jurídica. “Não se trata de uma questão operacional, mas sim de um ponto ligado às tratativas comerciais, que muitas vezes entram em conflito com o que a legislação já estabelece. Um parecer oficial da ANTT sobre o tema traz segurança jurídica ao transportador, ao contratante e ao próprio ambiente comercial”, reforça o presidente.
O presidente da associação também destaca que a necessidade de um posicionamento oficial da Agência é antiga, mas tornou-se ainda mais urgente recentemente. “Desde a publicação da legislação esse entendimento já era necessário, pois veio cercado de muitos questionamentos. Porém, nos últimos meses, com o avanço das fiscalizações eletrônicas e o cruzamento automático de informações, esse tipo de esclarecimento tornou-se ainda mais primordial, uma vez que o tema passou a ocupar posição central nas discussões comerciais do mercado”, destaca o executivo.
O reconhecimento do retorno vazio tem impacto direto na formação do preço, na composição do custo operacional e no planejamento logístico das transportadoras. Ao reconhecer formalmente esse trecho como parte integrante do ciclo de transporte, o valor do frete passa a refletir o custo real do serviço prestado. Isso melhora previsibilidade, reduz assimetrias comerciais, reforça a sustentabilidade econômica da operação e incentiva o planejamento logístico de longo prazo, especialmente em operações dedicadas, onde o ‘volta-vazio’ não é eventual, mas estrutural.
Para Caixeta, o posicionamento da ANTT reflete um ambiente regulatório maduro e colaborativo. “No nosso segmento, a ANTT sempre se mostrou participativa e disponível para apoiar as demandas que afetam diretamente as empresas de transporte de produtos perigosos. Esse histórico de abertura ao diálogo técnico e de disposição para esclarecer pontos sensíveis demonstra maturidade regulatória e contribui para que o setor evolua com maior segurança jurídica, previsibilidade e alinhamento entre agentes públicos e privados”, diz o executivo.
A iniciativa faz parte do esforço contínuo da ABTLP em promover o alinhamento técnico entre o setor e os órgãos reguladores. No início de novembro, a entidade formalizou com a ANTT um termo de parceria no âmbito do Programa ANTT Coopera, voltado ao desenvolvimento de ações conjuntas em capacitação, simulações operacionais, eventos técnicos e aprimoramento da regulação e segurança no transporte de produtos perigosos.
“Desde a criação da ANTT, temos um histórico de diálogo construtivo e transparente. Essa conquista reforça a importância dessa relação e demonstra maturidade regulatória ao reconhecer particularidades do transporte de produtos perigosos”, finaliza Caixeta.
Com informações: ABTLP
