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PLP 55/2025 também amplia para R$ 33.334,00 o limite de mensal de faturamento dos profissionais; proposta busca trazer os caminhoneiros autônomos para a formalidade
Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), um Projeto de Lei Complementar (PLP) que se aprovado pode ampliar de forma significativa o limite de faturamento anual dos transportadores autônomos de cargas inscritos no MEI Caminhoneiro (microempreendedor individual).
De autoria do Deputado Federal, Leo Prates (PDT/BA), o PLP 55/2025, altera a Lei Complementar 123 de 2006, bem como a Lei 12.815 de 2013 e amplia o limite atual de R$ 251,6 mil para R$ 400 mil. Já o limite mensal de faturamento sobe de R$ 20.966,67 para R$ 33.334,00.
Ainda segundo a redação da proposta, limites deverão ser ajustados anualmente com base na inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Segundo o parlamentar, o aumento no limite da receita bruta incentivará a formalização de vários transportadores autônomos de carga. "O MEI é um dos maiores programas de redução de informalidade existentes no mundo. Isso acarretará um maior controle, gerando ganhos fiscais que compensam eventuais desonerações", explica o Deputado Federal.
Próximos passos
O PLP 55/2025 aguarda análise das comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, bem como nas respectivas comissões de cada casa, além de ser sancionada pelo Presidente da República. Não há um prazo mínimo para conclusão de cada uma dessas etapas.
Confira na íntegra a PLP 55/2025: CLIQUE AQUI
