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Estimativas apontam que modalidade beneficiará mais de 600 mil caminhoneiros em todo o Brasil; Pela proposta limite de faturamento passará de R$ 81 mil para 251,6 mil
Senadores aprovaram nesta quinta-feira, 16 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 147/19, que altera a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI) no Simples Nacional.
De acordo com o texto aprovado, o limite de faturamento bruto para os caminhoneiros se enquadrarem como MEI passará de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo.
"Este projeto contém um valor exato da receita bruta anual máxima aplicável a transportadores autônomos de cargas para enquadramento no MEI. R$ 251,6 mil, compatível com a realidade deste setor, cuja importância para o crescimento do Brasil é irrefutável. Cumprimento o senador Jorginho Mello, que aqui é conhecido quase pela alcunha Jorginho Pronampe Mello, um defensor deste segmento por todos nós reconhecido, com iniciativas de absoluto acerto" afirmou o senador Marcos Rogerio (DEM-RO), que leu o relatório de Irajá (PSD-TO) favorável à proposta.
Com a aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, o texto segue agora para sansão ou veto do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.
