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Com aval da justiça, ANTT determina redução de 14,83% nas tarifas de pedágio da ViaBahia

ANTT/Divulgação

Novos valores entraram em vigor a zero hora de hoje (2)

Após um embate entre decisões judiciais, entrou em vigor a zero hora desta quinta-feira, 2 de setembro, uma redução de 14,83% nas tarifas de pedágio cobradas pela ViaBahia nas rodovias BR-116 e BR-324. A alteração tarifária é confirmada pela Deliberação nº 293 publicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (1º). 

Essa não é a primeira vez que a Agência tenta reduzir as tarifas nos trechos rodoviários baianos. No dia 10 de agosto, a ANTT determinou a redução de 14,83%, sob a alegação de descumprimento de cláusulas contratuais, como por exemplo, a ausência de manutenção do pavimento nos trechos rodoviários. Entretanto, no dia 13 de agosto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região atendeu a um pedido da Concessionária ViaBahia e suspendeu a redução. Já nesta semana, a ANTT obteve uma decisão judicial favorável que indeferiu a solicitação da concessionária. 


"Indefiro a antecipação de tutela requerida pela Via Bahia, autorizando que a ANTT retome o cumprimento do contrato e exerça seu poder regulatório e fiscalizatório segundo a legislação em vigor”, destacou o desembargador Carlos Pires Brandão.

Com a nova decisão, as sete praças de pedágio da concessionária passam a contar com alterações nas tarifas, sendo, de R$ 2,90 para R$ 2,40, nas praças P1 e P2. Já nas praças P3, P4, P5, P6 e P7, o valor sai de R$ 5,10 para R$ 4,30.


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