O Departamento Jurídico do Setcemg obteve uma importante decisão judicial favorável de antecipação de tutela para suspender a exigência das multas em favor de suas associadas.
Em decisão liminar protocolada dia 27 de março, a justiça reconheceu que a Resolução ANTT 4.799/2015, bem como a já revogada Resolução 3.056/09, exorbitaram os limites da lei, extrapolando a competência atribuída por lei à autarquia.
Dessa forma, a partir da data da comunicação da decisão da justiça à ANTT (o que deverá ocorrer em data próxima, e que será oportunamente comunicada às empresas associadas), a aplicação e cobrança das multas serão suspensas, até o julgamento da ação.
O cancelamento das multas já aplicadas e a devolução dos valores decorrentes das multas aplicadas que já tenham sido pagos será decidido apenas no julgamento final da ação.
FONTE: Setcemg
