De acordo com a assessora jurídica do Setcepar, Lucimar Stanziola, a ANTT tem aplicado ilegalmente multas de até R$ 5 mil a caminhoneiros e empresas de transporte. Com base na resolução nº 3.056/2009, a ANTT alega que o motorista deixa de realizar a pesagem obrigatória do veículo em estradas federais. “Porém, ainda que haja previsão para aplicação da multa no caso de fuga da balança, a infração é tipificada como violação do artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com multa prevista de R$ 127,69, e deve ser penalizada com base neste dispositivo legal e não na Resolução da ANTT”, explica.
Entenda
A multa por evasão da balança – também chamada de fuga de balança – está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo o veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista no artigo 209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória”, diz o texto da lei. De acordo com a tabela dos órgãos de trânsito, a multa para este tipo de infração é de R$ 127,69, ou seja, valor 39 vezes menor do que o de R$ 5 mil imposto pela ANTT.
Segundo o Setcepar, além de tipificar erroneamente a multa, a ANTT não encaminha o auto de infração ao transportador, que acaba informado apenas quando a cobrança já está em fase de execução judicial ou inscrita no cadastro negativo do SERASA. “Além disso, nos PPVs (Postos de Pesagem de Veículos), a agência fiscaliza apenas o excesso de peso de forma automática, por meio de câmeras de segurança, mas cobra dos transportadores como se eles tivessem cometido outras infrações referentes a cargas perigosas, pedágio, seguro e contrato de terceiro”, diz Lucimar. A advogada ainda observa que a ANTT não está seguindo o padrão usado para fiscalizar outros atos ilegais, com blitz em parceria com a Polícia Rodoviária, em operação ostensiva e ampla sinalização.
Para a assessora jurídica do Setcepar, obter decisões favoráveis da Justiça tem efeito didático e cria jurisprudência. “A ANTT deve deixar de aplicar essa multa de forma automática. Os transportadores não podem mais ser surpreendidos por enquadramento e cobrança ilegais, que não deixam espaço para defesa”, diz.
Mesmo com vitórias nas ações, o Setcepar alerta que as empresas devem sempre questionar as multas. “A ANTT continua multando e este cenário só mudará quando todos questionarem”, acrescenta Lucimar.
FONTE: Paran@Shop
