Facchini


Câmara convoca audiência para discutir tabela de frete obrigatória

Apesar de o tabelamento de preços ser proibido pela Constituição, a Câmara dos Deputados convocou audiência pública para a próxima terça-feira (dia 7), às 14h30, com o objetivo de discutir dois projetos de lei que estabelecem valores mínimos para o frete rodoviário de carga. São propostas que, caso aprovadas pelos deputados, provavelmente sejam vetadas pela Presidência da República. Em última instância, mesmo que sancionadas, podem ser derrubadas na Justiça pelos embarcadores.
De autoria do deputado federal petista do Paraná, Assis do Couto, o projeto 528/2015 diz que o Ministério dos Transportes regulamentará, com base em proposta formulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), nos meses de janeiro e julho, “os valores mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as especificidades” do tipo de carga.
Diz também que o processo de definição dos preços mínimos deve contar com a participação dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas, bem como com representantes das cooperativas do setor. “Os preços mínimos serão fixados levando-se em conta, prioritariamente, a oscilação e a importância do valor do óleo diesel e dos pedágios na composição dos custos do frete”, prevê o artigo 7º do projeto.
O texto do deputado, que ainda não foi apreciado na Câmara, afirma que até a primeira tabela do Ministério dos Transportes ser publicada, os valores mínimos para “carga geral, carga a granel e carga neogranel” serão de R$ 0,70 por quilômetro rodado para cada eixo carregado. Já para as cargas frigorificadas e perigosas, R$ 0,90 por quilômetro rodado para cada eixo carregado.
Diz também o projeto que, nos fretes curtos (distâncias inferiores a 800 quilômetros), os valores mínimos ficam acrescidos de, pelo menos, 15%. E ainda estabelece que o governo federal deverá reservar 40% dos recursos aplicados em fretes rodoviários para as cooperativas do setor. Por último, o projeto limita em 5% a remuneração da Empresa de Transporte de Carga (ETC), quando o frete for realizado por Transportador Autônomo de Carga (TAC).

PROJETO 1.316
O segundo projeto, número 1.316/2015, do deputado Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina, prevê a possibilidade de a ANTT fixar, “excepcionalmente”, o valor dos fretes praticados no transporte rodoviário de cargas. “Em caráter excepcional, a Agência poderá fixar, uma vez a cada 12 meses e por prazo de até 120 dias, preço mínimo ou máximo para o frete cobrado no transporte rodoviário de cargas, por gênero de carga, desde que apurada diferença superior a 20% entre o frete médio praticado no mês anterior e o frete médio praticado nos últimos 12 meses anteriores à medida”.
Foram convidados para a audiência o Ministro dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, e o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Jorge Luiz Macedo Bastos. Para representar os transportadores, foram convidados o presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas de Francisco Beltrão (Sindicat/Sudoeste do Paraná), Janir Bottega, o diretor-presidente da Cooperativa Catarinense de Transporte de Cargas (Coocatrans), Mauricio Devenci Vendrame, e o representantes dos caminhoneiros do Norte/Nordeste, Diego Mendes. Os três fazem parte do Fórum Permanente para o Transporte Rodoviário de Cargas.
A fixação de valores mínimos de frete foi uma das reivindicações da greve dos caminhoneiros do início do ano. Mas o governo ofereceu apenas uma planilha referencial alegando que tabelamento de preços é proibido pela Constituição.
FONTE: NTC&Logística 
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