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PL 3507/2025 prevê multa e apreensão do veículo em caso de não realização da vistoria ou circulação com laudo de reprovação; CONTRAN será responsável por definir o intervalos
Em mais uma impressionante tentativa de onerar ainda mais o cidadão brasileiro, elevar custos e criar ainda mais burocracias, os deputados federais que compõem a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), aprovaram em dezembro uma proposta que estabelece a vistoria veicular periódica para veículos com mais de cinco anos de fabricação.
De acordo com o texto aprovado pelos parlamentares, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) será responsável por definir os intervalos de tempo entre as vistorias. A proposta também altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e passa a exigir a inspeção em casos de transferência de propriedade, recuperação de veículo roubado e suspeita de clonagem.
Além de de segurança, as vistorias previstas no PL 3507/2025 também serão responsáveis pela verificação de itens relacionados ao controle de emissão de poluentes e ruídos.
O texto aprovado também torna infração grave a condução de veículo sem a vistoria obrigatória ou com o laudo de reprovação, com aplicação de multa (R$ 195,23) e 5 pontos na CNH e retenção do veículo para regularização.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, além de ser sancionado pelo Presidente da República.
Confira na íntegra o PL 3507/2025: CLIQUE AQUI
