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| Toledo do Brasil/Youtube |
Valor pago em dinheiro deverá ser utilizado para a aquisição de equipamentos; em caso de descumprimento, acordo prevê multa de R$ 5 mil para cada caminhão com excesso de peso
Com objetivo de coibir a circulação reiterada de caminhões com excesso de peso, o Ministério Público Federal (MPF) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Athivalog Transporte no estado de Rondônia. Assinado no mês de dezembro, o acordo prevê, dentre outras obrigações, a doação de R$ 189.249,83 ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
De acordo com documento, o valor deverá ser utilizado para aquisição de equipamentos indicados pelo próprio DNIT. Após essa definição, o MPF formalizará a indicação e a empresa terá 30 dias, a contar da homologação do TAC, para realizar a doação em dinheiro destinada à aquisição.
Além do montante, a transportadora também se comprometeu a não permitir a saída de veículos dos próprios estabelecimentos, ou de terceiros por ela contratados, com carga acima do peso permitido. A empresa também deverá registrar obrigatoriamente, no corpo da nota fiscal, informações detalhadas sobre o peso líquido da carga, a tara do veículo e as respectivas placas.
Em caso de descumprimento das regras, o acordo prevê a aplicação de multa de R$ 5 mil por ocorrência, corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), convertida em bens ou serviços a serem indicados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). Já o não pagamento da doação converte o valor em dívida líquida, passível de cobrança imediata.
O acordo é resultado de inquérito civil instaurado pelo MPF para apurar irregularidades relacionadas ao transporte de cargas com excesso de peso nas rodovias federais de Rondônia.
