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| PRF/Divulgação |
Além das apreensões, multas também foram aplicadas por descumprimento do descanso obrigatório de 11 horas; operação ocorreu na BR-242/BA
Entre os dias 21 e 26 de abril, a 6ª delegacia da Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou uma operação de fiscalização com foco no cumprimento da Lei 13.103/2015, popularmente conhecida como Lei do Descanso. As ações se concentraram no trecho da BR-242 entre os municípios de Seabra (BA) e Ibotirama (BA).
De acordo com o balanço oficial da corporação, durante as abordagens, foram apreendidos ao todo 211 comprimidos de anfetaminas, substância popularmente conhecida como "rebites" e frequentemente utilizada por alguns motoristas como inibidor do sono, possibilitando assim o cumprimento de longas jornadas de trabalho.
Além das apreensões de substâncias ilícitas, os policiais rodoviários federal também lavraram diversos autos de infração relacionados ao descumprimento dos limites legais da jornada de trabalho, principalmente por falta do descanso obrigatório de 11 horas dentro do período de 24 horas.
Segundo a corporação, esse tipo de operação reforça o compromisso da PRF com a segurança viária, a valorização da vida e o enfrentamento a práticas ilegais que colocam em risco todos os usuários das rodovias federais.
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Lei do Descanso
De acordo com a atual redação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os caminhoneiros devem realizar um intervalo de, no mínimo, 30 minutos a cada cinco horas e meia de viagem. Já no período de 24 horas os profissionais também devem cumprir 11 horas de descanso.
