Proprietários de veículos poderão ser obrigados a atender "recall" das indústrias

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou projeto (projeto de lei 4637/2012) que obriga donos de carros a atenderem convocações para recall feitas pelas fábricas de automóveis. Recall é uma palavra inglesa que significa, nesse caso, chamar de volta um produto defeituoso para a fábrica, para que o problema seja resolvido. Os fabricantes de veículo costumam fazer recall sempre que percebem alguma falha em carros que já foram vendidos e estão rodando nas ruas. Só que nem sempre os proprietários atendem os chamados, e os veículos com problemas continuam circulando. O projeto, apresentado pelo ex-deputado Guilherme Mussi, estabelece que o carro que deixar de ser levado para reparo um ano depois da convocação não terá o licenciamento autorizado pelo Departamento Nacional de Trânsito, o Denatran. Sem o licenciamento, o carro, quando for vendido, não poderá ser transferido para outra pessoa.
A proposta foi aprovada na forma sugerida pela relatora (substitutivo), deputada Keiko Ota, do PSB de São Paulo. Ela optou por incluir a medida dentro do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que já trata da questão de recall, em vez de criar uma lei nova. Para Keiko Ota, a punição ao proprietário torna o trânsito mais seguro.
"É um incentivo para que o consumidor responda ao chamado do recall. Por exemplo, se uma pessoa não efetivar o recall no prazo de um ano, essa informação vai constar no registro de licenciamento e ele não poderá licenciar enquanto não comunicar o recall".
A proposta também abre a possibilidade de as seguradoras não cobrirem prejuízos, caso o proprietário deixe de levar o carro para a concessionária quando convocado. Somente em 2014, segundo o Ministério da Justiça, foram feitos quase 80 recalls de automóveis.
Para o advogado Raul Henrique Rodrigues, especialista em direito do consumidor, nem todos os donos de veículos ficam sabendo que precisam levar os carros para reparos. Segundo ele, o projeto, ao obrigar a concessionária a informar o dono por escrito e prever sanções para o não atendimento da convocação, ajuda a tornar as ruas mais seguras.
"Esse projeto é bastante interessante. Por quê? Porque ele visa resguardar a segurança da comunidade como um todo. Quando um veículo apresenta defeitos, pode trazer um perigo constante à sociedade, porque a qualquer momento este veículo pode dar um defeito, ele pode soltar alguma peça essencial que fará colidir, que fará o motorista perder o controle desse veículo e causar um acidente".
Antes de ser aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, o projeto já tinha passado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara. A proposta será analisada ainda por duas comissões: a de Defesa do Consumidor; e a de Constituição e Justiça. Se aprovada, pode ser enviada ao Senado sem passar pelo Plenário da Câmara.
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